A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável por emitir autorizações e revogações para a prestação de Serviços de Telecomunicações de Interesse Público e Privado. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) é encarregada da emissão de autorizações, conforme estabelecido no Regimento Interno da Anatel. De acordo com […]