A Anatel publicou, por meio da Consulta Pública nº 26, a proposta de um novo Ato de Procedimento para Coleta de Dados sobre a Avaliação de Conformidade quanto aos níveis de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF). A mudança representa uma atualização significativa no processo de comprovação de conformidade das estações transmissoras em todo o país.
A proposta, disponível no Participa Anatel e fundamentada no processo nº 53500.002281/2021-01, descreve em detalhe como deverão ser realizados e enviados os Relatórios de Conformidade — documentos que comprovam se uma estação de telecomunicações atende aos limites de exposição humana definidos em lei e nas normas técnicas da Agência. O texto também estabelece o cronograma de exigibilidade para início das coletas, variando entre 12 e 36 meses conforme o tipo de serviço.
O que muda com o novo Ato?
Segundo a minuta apresentada pela Anatel, os responsáveis pelas estações transmissoras deverão:
1. Realizar a avaliação de conformidade para cada estação
A Coleta deverá ser submetida por meio do SEI, contendo:
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- Relatório de Conformidade em PDF; e
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- Três arquivos CSV seguindo os layouts estabelecidos no regulamento:
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- Layout Principal (informações da estação e da avaliação);
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- Layout de Pontos Avaliados (pelo menos três pontos, quando aplicável);
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- Layout de Estações Avaliadas Conjuntamente (quando houver mais de uma estação influenciando o cenário de exposição).
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- Três arquivos CSV seguindo os layouts estabelecidos no regulamento:
Esses layouts incluem mais de 40 campos técnicos — CNPJ, código do serviço, tipo de avaliação, dados de medições, incertezas, distâncias calculadas, equipamentos utilizados, datas de calibração, coordenadas geográficas, QET e muito mais (Tabelas 1 a 4 da minuta) Consulta_Publica_Laudo Radiomet….
2. Seguir novas regras de prazos
A entrega dos dados seguirá os seguintes prazos:
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- 12 meses – Estações de SMP
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- 18 meses – Radiodifusão
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- 24 meses – Estações terrestres de SCM
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- 36 meses – Demais serviços
Além disso, sempre que houver alteração técnica, uma nova avaliação deve ser enviada em até 30 dias após o licenciamento.
Como isso impacta operadoras, provedores e empresas com estações de telecomunicações?
O novo procedimento amplia o nível de detalhamento e padronização das informações enviadas à Anatel. Isso traz maior segurança regulatória, transparência, rastreabilidade e fiscalização mais eficiente por parte da Agência.
Por outro lado, exige das empresas:
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- maior rigor técnico na elaboração dos laudos;
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- uso de métodos compatíveis com as novas exigências;
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- equipamentos calibrados e rastreáveis;
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- medições e cálculos compatíveis com os modelos previstos nos anexos da norma.
Os Laudos da Top Digital já estão alinhados aos novos requisitos da Consulta Pública nº 26
A Top Digital vem acompanhando de perto a evolução das normas relacionadas à exposição humana a campos eletromagnéticos e já está tecnicamente preparada para atender integralmente aos novos padrões estabelecidos na minuta da Anatel.
Nossos laudos passam a seguir, desde já:
✔ Layouts oficiais da Anatel (CSV)
Incluindo todos os campos exigidos:
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- identificação completa das estações;
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- parâmetros de avaliação;
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- dados de medições ou cálculos;
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- pontos avaliados com coordenadas SIRGAS 2000;
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- quociente de exposição total (QET);
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- estações avaliadas conjuntamente.
✔ Relatório de Conformidade no formato exigido pelo SEI
Com estrutura compatível ao processo “Espectro: Avaliação da Exposição Humana a CEMRF”.
✔ Instrumentação adequada e calibrada
Conforme requisitos de calibração, validade e rastreabilidade listados no documento.
✔ Metodologias de cálculo padronizadas com a Resolução 700 e com o novo Ato
Atendendo aos cenários teóricos e de medição previstos.
✔ Equipe técnica qualificada
Engenheiros habilitados (CREA), com experiência em medições, cálculos e regularização de estações transmissoras.
Compromisso com Conformidade e Segurança
A nova regulamentação reforça a importância da responsabilidade técnica e da segurança da população no uso do espectro de radiofrequências.
A Top Digital reafirma seu compromisso em auxiliar seus clientes — operadoras, ISPs, indústrias e empresas que utilizam sistemas de radiocomunicação — a cumprir integralmente todas as obrigações regulatórias com precisão, agilidade e conformidade.
Precisa de apoio para se adequar aos novos requisitos?
Nossa equipe está pronta para orientar, elaborar os laudos completos e conduzir todo o processo de submissão à Anatel.
Top Digital — Engenharia, Regulamentação e Conformidade em Telecomunicações.