As Resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) desempenham um papel crucial na definição e regulamentação do Serviço Limitado Privado (SLP). Neste guia, exploraremos as principais resoluções da ANATEL que moldam o uso das faixas de radiofrequências, para sistemas de banda larga móveis como LTE e 5G, o que em suma assegura o entendimento das normativas pertinentes ao SLP.
O que é o SLP ?
O SLP possibilita a alocação de frequências para uso próprio e restrito, dentro de faixas determinadas pela ANATEL, bem como permitem que as organizações atendam às suas demandas de comunicação de maneira mais direta e adaptada às suas necessidades, desde que estejam em conformidade com as regulamentações estabelecidas pela agência reguladora.
Abaixo seguem as Resoluções Anatel voltadas para atendimento a sistemas de banda larga:
Resoluções Anatel para o SLP
1. Banda 28 3GPP – Resolução nº 757/2022: Aprova a atribuição e regulamenta as condições de uso das faixas de 698 MHz a 806 MHz. Destina, primariamente, as faixas de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz no âmbito do SLP.
2. Banda 40 3GPP – Resolução Nº 710/2019: Estabelece as condições de uso da faixa de 2.300 MHz a 2.400 MHz para sistemas digitais de radiocomunicação.
3. Banda 50 3GPP – Resolução Nº 736/2020: Define a canalização e condições de uso da faixa de 1.487 MHz a 1.517 MHz para o SLP.
4. Banda 87 3GPP – Resolução Nº711/742/2019-2021: Destinam as faixas de 3.330 MHz a 3.800 MHz e 24,25 GHz a 27,90 GHz, para o SLP em caráter primário.
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Radiação Não Ionizante – Lei N°11.934 e Resolução Nº700: Estabelece os limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Homologação de Equipamentos – Resolução nº 715: Define o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, detalhando regras e obrigações de homologação.
PDFF – Resolução Nº716/2019: O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixa de Frequência, estipula condições de uso simultâneo para o Serviço Móvel Pessoal e SLP até a definição específica para este último.
Regulamento de Uso do Espectro – Resolução Nº671/2016: Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, estabelecendo parâmetros de administração e controle das radiofrequências em território nacional.
Penalizações e Sanções: A LGT – Lei nº 9472 – prevê sanções administrativas e penais. Enquanto as sanções administrativas podem ser resolvidas junto à ANATEL, outras como as penais incorrem em multa e reclusão.
As Resoluções da ANATEL são pilares para o funcionamento e regulação do Serviço Limitado Privado, bem como delinear as faixas de frequências, condições de uso e normativas.