Serviços Outorgados pela Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável por emitir autorizações e revogações para a prestação de Serviços de Telecomunicações de Interesse Público e Privado. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) é encarregada da emissão de autorizações, conforme estabelecido no Regimento Interno da Anatel.

De acordo com o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, é obrigatório o cadastro de representantes e sua gestão por Procuração Eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para pessoas físicas ou jurídicas outorgadas. Antes de solicitar uma autorização, o interessado deve se cadastrar como Usuário Externo do SEI e habilitar-se como representante de uma entidade.

O processo de cadastro no SEI para solicitar autorização de outorga consiste em três etapas: credenciamento como Usuário Externo, vinculação do Responsável Legal da Pessoa Jurídica ao CNPJ e cadastro de Procuradores. Essas etapas são obrigatórias e visam validar a identidade dos usuários e seu relacionamento com pessoas jurídicas ou físicas.

A solicitação de outorga deve ser feita através do Sistema Mosaico ou do SEI, dependendo do tipo de serviço de telecomunicações pretendido. Alguns serviços requerem apenas um cadastro simples, como o Serviço de Rádio do Cidadão, que dispensa autorização.

As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações são emitidas por prazo indeterminado e a título oneroso, sem a necessidade de licitação, exceto em casos de impossibilidade técnica ou quando o excesso de competidores possa prejudicar a prestação de um serviço de interesse coletivo.

Abaixo segue a lista de todos os serviços outorgados pela Anatel:

N°               NOME DO SERVIÇO

1                 SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO

2                 SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO

10              SERVIÇO MOVEL PESSOAL

11              LIMITADO PRIVADO – PRESTAÇÃO A TERCEIROS

12              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO MÓVEL PRIVADO

13              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO ESPECIALIZADO RADIOCHAMADA

14              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO DE REDE ESPECIALIZADO

15              RADIOENLACES ASSOCIADOS A SISTEMA DE SATÉLITES

16              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO POR LINHA DEDICADA

17              LIMITADO ESPECIALIZADO

19              LIMITADO PRIVADO

20              SERVIÇO MOVEL ESPECIALIZADO

21              LIMITADO – FIBRAS ÓTICAS

23              SERVIÇO LIMITADO MOVEL PRIVATIVO

24              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO ESPECIALIZADO REPETIÇÃO SINAL ÁUDIO

25              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO ESPECIALIZADO REPETIÇÃO TV/VÍDEO

26              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO DE CIRCUITO ESPECIALIZADO

27              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO

28              LIMITADO PRIVADO ESTAÇÕES ITINERANTES

29              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO

30              SERVIÇO REDE DE TRANSPORTE TELECOMUNICAÇÕES – SRTT

31              SERV. REDE DE TRANSPORTE TELECOM-SRTT – SATELITE

32              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO REDE TRANSPORTE TELECOMUNICAÇÃO

33              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO DE RÁDIOTAXI

34              SERVIÇO SLMP PRESTADO A DETERMINADOS GRUPOS DE USUARIOS

35              ESPC. P/FINS CIENTIF.EXPERIMENTAIS

36              SERVIÇO DE MONITORAGEM DO ESPECTRO

37              SERVIÇO USO TEMPORÁRIO DO ESPECTRO

38              SERVIÇO ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE TV E VÍDEO

39              SERVIÇO ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE ÁUDIO

40              SERVIÇO POR LINHA DEDICADA (SLD)

41              SERVIÇO DE REDE COMUTADA POR PACOTE

42              SERVIÇO DE REDE COMUTADA POR CIRCUITO

43              ESPECIAL DE RADIORRECADO

44              ENLACES FÍSICOS ASSOCIADOS AO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO

45              SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

46              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SCM

47              SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – EST. TERRENA

48              RÁDIO-ACESSO

49              SERVIÇO LIMITADO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS

50              SERVIÇO LIMITADO PRIVADO PARA INCLUSÃO DIGITAL NAS FAIXAS DE 2,5GHZ E 3,5GHZ

51              SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA

53              RADIOENLACES ASSOCIADOS AO SMP

60              SERVIÇO LIMITADO PRIVADO DE RADIOCHAMADA-SLPR

64              MÓVEL MARÍTIMO ESPECIALIZADO

67              SERVIÇO AVANÇADO DE MENSAGEM (SAM)

69              SERVIÇO DE CIRCUITO ESPECIALIZADO

76              SERVIÇO DE REDE PRIVADO

77              SERVIÇO DE REDE ESPECIALIZADO

78              SERVIÇO DE RADIOTÁXI PRIVADO

79              SERVIÇO DE RADIOTÁXI ESPECIALIZADO

86              ESPECIAL DE FREQÜÊNCIA PADRÃO

94              SERVIÇO ESPECIAL DE SINAIS HORÁRIOS

99              SERVIÇO DE RADIAÇÃO RESTRITA

108            SERVIÇO LIMITADO PRIVADO SUBMODALIDADE RADIODETERMINAÇÃO

116            TEL.PUBLICO MOVEL RODOVIARIO-TELESTRADA

124            ESPECIAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE/USO PRÓPRIO

125            ESPECIAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE/TERCEIROS

132            ESPECIAL DE RADIOAUTOCINE

140            LIMITADO – RADIOESTRADA

159            RADIOCOMUNICAÇÃO AERONÁUTICA PÚBLICO – RESTRITO

163            SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE TEXTOS

167            ESPECIAL DE TELEVISAO POR ASSINATURA

171            SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

175            STFC/RADIOTELEFONICO – ESTACOES TERRESTRES

176            STFC/RADIOTELEFONICO – ESTACOES TERRENAS

181            LIMITADO PRIVADO POR SATELITE

182            LIMITADO ESPECIALIZADO POR SATELITE

183            SERVIÇO CIENTÍFICO POR SATÉLITE

185            EXPLORACAO DE SATELITE E ESTACOES DE ACESSO

186            EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO E ESTAÇÃO DE ACESSO

187            SERVICO DE REDE ESPECIALIZADO P/SATELITE

188            SERVICO DE CIRCUITO ESPECIALIZADO P/SATELITE

189            SERVICO MOVEL GLOBAL POR SATELITE(SMGS)

190            LIMITADO PRIVADO – DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

191            SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS COMUTADO

205            RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA

213            RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS

221            RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL

228            SISTEMAS DE TRANSMISSÃO REFORÇADORES DE SINAL DE FM.

229            SISTEMA IRRADIANTE AUXILIAR EMERGENCIAL DE FM.

230            RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA

231            RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

232            RADIOVIAS EM FREQUÊNCIA MODULADA

247            GERADORA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS – DIGITAL

248            RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS

251            AUXILIAR RADIODIF.- TRANSMISS. DE PROGRAMAS

252            AUXILIAR RADIODIF.- REPORTAGEM EXTERNA

253            AUXILIAR RADIODIF.- COM. DE ORDENS INTERNAS

254            AUX. DE RADIODIFUSAO – TELECOMANDO

255            AUX. DE RADIODIFUSAO – TELEMEDICAO

256            AUXILIAR DE RADIODIFUSAO E CORRELATOS

264            ESPECIAL CANAL SECUNDARIO DE SONS E IMAGENS

302            RADIOAMADOR

400            RÁDIO DO CIDADÃO

401            RÁDIO DO CIDADÃO – DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

450            COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

507            MÓVEL AERONÁUTICO

604            MÓVEL MARÍTIMO

701            ESPECIAL DE MUSICA FUNCIONAL

710            ESPECIAL EM CANAL SECUNDARIO DE FM

728            ESPECIAL DE REPETICAO DE TELEVISAO

729            TV A CABO

730            ESPECIAL DE REPETICAO DE TV – SATELITE

735            DISTRIB. SINAIS TV/AUDIO P/ASSINATURA VIA SATELITE

740            ESPEC.DISTRIB.SINAIS MULTIPONTO/MULTICANAL

750            SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

800            RETRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS

801            RETRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS – DIGITAL

802            PLANO BÁSICO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS – DIGITAL

803            ESTAÇÃO RETRANSMISSORA AUXILIAR PARA OS SERVIÇOS DE TV E RTV DIGITAIS.

804            SISTEMA IRRADIANTE AUXILIAR EMERGENCIAL PARA TV/RTV DIGITAIS.

805            RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL

809            ESTAÇÃO COMPLEMENTAR

810            DISTRIBUICAO DE SINAIS DE TELEVISAO – DISTV

820            DE TELEV. EM CIRCUITO FECHADO (RADIOENLACE)