A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável por emitir autorizações e revogações para a prestação de Serviços de Telecomunicações de Interesse Público e Privado. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) é encarregada da emissão de autorizações, conforme estabelecido no Regimento Interno da Anatel. De acordo com o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, é obrigatório o cadastro de representantes e sua gestão por Procuração Eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para pessoas físicas ou jurídicas outorgadas. Antes de solicitar uma autorização, o interessado deve se cadastrar como Usuário Externo do SEI e habilitar-se como representante de uma entidade. O processo de cadastro no SEI para solicitar autorização de outorga consiste em três etapas: credenciamento como Usuário Externo, vinculação do Responsável Legal…

O intenso debate em torno do novo Regulamento de Uso de Espectro (RUE) em fase de elaboração pela Anatel destaca não apenas a complexidade do assunto, mas também as divergências entre os diversos grupos de interesse quanto às diretrizes que essas novas regras devem seguir.A Acel, representando as operadoras de telefonia móvel, expressa preocupação com a atual gestão do espectro, argumentando que muitos lotes ainda não foram adquiridos pelas prestadoras. No entanto, a entidade acredita que o RUE atual já é adequado para atender às necessidades industriais. "A regulamentação vigente já possibilita um uso eficiente do espectro. O roaming e o uso industrial das radiofrequências são exemplos disso", afirma Diogo Della Torres, representante da Acel.O que diz a TIMPor outro lado, Carlos Eduardo Franco, da operadora…